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23 de março DE 2021

Novo Fundeb valida a Rede Federal como especializada na oferta de Educação Profissional e Tecnológica (EPT)

O novo decreto valida a Rede Federal como especializada na oferta de Educação Profissional e Tecnológica (EPT)

O Governo Federal publicou, no dia 23/3, o Decreto nº 10.656, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A novidade, no âmbito da educação profissional técnica de nível médio, é a contabilização, para fins de financiamento, da dupla matrícula, permitindo que a oferta ocorra por meio de parcerias com outras instituições.

A regulamentação também certifica a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica como prioritária e especializada na oferta da Educação Profissional e Tecnológica (EPT). Assim, ao mesmo tempo em que se diversificam as fontes de financiamento da educação profissional, a norma permite que as matrículas realizadas em parceria com instituições públicas de ensino também sejam contabilizadas para fins de distribuição de recursos.

Dessa forma, as redes estaduais poderão firmar convênios ou estabelecer parcerias com as instituições da Rede Federal, ampliando o leque de opções de cursos ofertados aos estudantes. Para tanto, as instituições da Rede devem informar, ao menos semestralmente, à rede estadual de educação sobre a sua capacidade de absorção de matrículas para os cursos concomitantes, em que o estudante faz o nível médio e o técnico simultaneamente.

De acordo com o Decreto, as matrículas disponíveis deverão ser registradas no Sistema de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec), enquanto as parcerias firmadas devem constar nos sites das instituições, informando o número de matrículas pactuadas e efetivadas pelas parcerias, bem como o valor anual médio recebido por cada uma delas.

Saiba mais no portal do Conif e na página do MEC

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